Juristas avaliam que recursos contra a decisão do STF não serão acatados

Gurgel avalia que não existe a "mínima viabilidade" de o julgamento ser revisto numa corte internacional

Um dia depois de o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) anunciar que vai recorrer a cortes internacionais contra sua condenação no julgamento do mensalão, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e juristas afirmaram ontem que o réu não terá êxito nessa tentativa. Dois ministros ouvidos pelo Correio observam que o réu tem o direito de apelar à Organização dos Estados Americanos (OEA), mas avaliam que o órgão não teria motivo para reverter a decisão do STF, uma vez que os direitos de defesa dos acusados foram respeitados.

Em entrevista concedida na terça-feira, o parlamentar condenado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha afirmou que recorrerá à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA devido a “atropelos” do processo no STF.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, não houve nenhum atropelo. Segundo ele, todas as normas foram observadas no que se refere ao direito à ampla defesa e ao contraditório dos réus. O ministro acrescentou que a decisão da Suprema Corte brasileira sempre prevalecerá, mesmo se a decisão da OEA fosse contrária, uma vez que o Brasil é um país soberano.

“A possibilidade de recorrer é latente, mas evidentemente passará pelos filtros da OEA, por uma triagem. E é preciso lembrar que o Supremo atua a partir de um predicado da República que é a soberania. A decisão de uma corte internacional não implica a possibilidade de cassação de um pronunciamento soberano”, destacou Marco Aurélio, antes de ironizar a atitude de Valdemar. “Vai levar o que para a OEA? Que foi condenado? Isso não encontrará ressonância. Depois que o Supremo bate o martelo, tudo mais está circunscrito ao direito de espernear”, completou o ministro.

Outro integrante do STF, que pediu para não ser identificado, ponderou que jamais a OEA consideraria que o STF estaria violando garantias dos réus, pois o processo está sendo conduzido em conformidade com a Constituição e as leis brasileiras. Alguns defensores de réus avaliam que seria um desgaste para os acusados a adoção de qualquer atitude que confrontasse a decisão do Supremo.

México
Nos bastidores, advogados de réus do mensalão comentam com pessimismo a possibilidade de um recurso na OEA. Segundo o defensor de um dos acusados, um caso ocorrido no México é um precedente desalentador. O governo do país contratou um advogado para defender cidadãos mexicanos condenados nos Estados Unidos. A OEA entendeu que eles não tiveram direito de defesa, porque sequer falavam inglês e não tinham defensor que os representassem dignamente. Os EUA, no entanto, ignoraram a manifestação da OEA.

Na avaliação do especialista em direito constitucional Erick Wilson Pereira, o efeito de um possível recurso seria inócuo, uma vez que os direitos e garantias observados a qualquer cidadão brasileiro foram respeitados pelo Supremo. “A plausibilidade desse recurso é praticamente zero, porque fizemos um processo válido, com o devido processo legal observado e diante de um tribunal constitucional de um país soberano”, afirmou Pereira.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirma que não há espaço para a atuação de qualquer corte internacional. “É algo que não tem mais a mínima viabilidade, porque isso só seria cabível se estivéssemos presenciando um julgamento em que desatendidas as garantias asseguradas pela Constituição e asseguradas internacionalmente a qualquer réu”, opinou Gurgel.

"Vai levar o que para A OEA? Que foi condenado? Isso não encontrará ressonância. Depois que o Supremo bate o martelo, tudo mais está circunscrito ao direito de espernear"
Marco Aurélio Mello, ministro do STF

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