A justiça condenou o Banco do Brasil por promover funcionários públicos de nível médio para cargos de nível superior. Sentença da 16ª Vara do Trabalho de Brasília publicada nesta terça-feira (03) afirma que a seleção interna é ilegal e a “ascensão profissional” fere os direitos trabalhistas e a obrigatoriedade de concurso público para cada área. Para a justiça, o banco deve realizar certames específicos e não oferecer vagas apenas de escriturário, abrindo a possibilidade de promoção para uma vaga totalmente distinta daquela para qual o empregado foi aprovado. A juíza Patrícia Soares, que julgou o caso, afirma que a promoção de funcionários do banco com nível superior que exercem funções de nível médio fere o livre acesso aos cargos. “É incontroverso que, no Banco do Brasil, profissionais que exercem trabalho privativo de detentores de nível superior vêm sendo selecionados internamente dentre os escriturários de nível médio de carreira administrativa. Não posso discordar do MPT quando diz que o procedimento caracteriza 'enviesada ascensão funcional', pois está claro que engenheiros, arquitetos, contadores, analistas de TI e advogados, por exemplo, não podem ser considerados integrantes da mesma carreira administrativa dos escriturários”, afirma a magistrada. A decisão que multa o banco em R$ 5 milhões dá o prazo de seis meses para que todos os funcionários aprovados em concurso de nível médio desde 1988 voltem para os cargos iniciais. A decisão retroagiu por conta da aprovação da Constituição Federal de 1988. A sentença ainda obriga o banco a abrir concurso público para ocupar os cargos de nível superior. Procurado, o Banco do Brasil afirma que vai recorrer da decisão. Foto: Sindicato dos Bancários-DF.
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