POR RENATO SOUZA
A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet. O texto agora segue para votação no Senado Federal, onde pode ou não sofrer alterações. Da forma como foi aprovado, o texto proíbe que dados de internautassejam comercializados sem autorização da pessoa. O projeto mantém a neutralidade da rede, mas dá abertura para que a presidente da República consulte a Agência Nacional de Telecomunicação para regular a venda de pacotes, caso isso ocorra. Os administradores de sites passam a não ser responsabilizados judicialmente por um conteúdo postado e o conteúdo de nudez ou ofensa só poderá ser retirado mediante ordem judicial. Outra parte importante do projeto afirma que o governo deve promover o direito de acesso a internet de acordo com os padrões internacionais para todos os cidadãos. Foto: Gustavo Lima.
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